Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 23 de maio de 2025 

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 23 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 23 de maio de 2025 

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marco Vinicius Pereira de Carvalho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marco Vinicius Pereira de Carvalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

O Título de Cidadão Honorário de Brasília é uma das maiores honrarias concedidas pelos Deputados Distritais a pessoas naturais de outros estados que adotaram Brasília com lar e aqui praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa homenagear o Senhor Marco Vinicius Pereira de Carvalho, advogado público municipal e servidor público de carreira, cuja trajetória acadêmica e profissional é marcada pela excelência e pelo compromisso com a administração pública.

Nascido no Rio de Janeiro, Marco Vinicius residiu no Distrito Federal entre os anos de 1998 e 2006, período em que foi servidor efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, atuando em diversas áreas, como a Divisão de Tributos Imobiliários, Subsecretaria de Auditoria, Corregedoria Fazendária e Agência da Receita de Taguatinga. Seu vínculo com a capital remonta à década de 1980, quando seu pai foi transferido para Brasília pela Marinha do Brasil, e ele se tornou aluno do Colégio Militar de Brasília.

Graduado em Direito pela Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI), foi o primeiro colocado da turma e agraciado com a Medalha Mérito Acadêmico. Também foi o primeiro colocado no concurso público para o cargo de Advogado Público Municipal. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Público e foi professor do curso de Direito da UNIDAVI entre 2014 e 2018.

No âmbito federal, exerceu os cargos de Assessor Especial e Chefe de Gabinete da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Atualmente, é Coordenador Jurídico no Gabinete da Senadora Damares Alves, no Distrito Federal, e mestrando em Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas pela ENAP.

Foi Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício da Advocacia da OAB/SC e Coordenador-Geral do Colegiado de Advogados dos Municípios da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí. Entre suas condecorações, destacam-se a Medalha Exército Brasileiro e a Medalha Mérito Santos Dumont. Também foi membro da Comissão Julgadora do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público e da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB.

Diante de tão extensa e respeitável trajetória, justifica-se plenamente a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marco Vinicius Pereira de Carvalho, como forma de reconhecimento por sua dedicação ao serviço público, sua contribuição à vida institucional do País e seu histórico de serviços prestados à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 38 do Setor Leste, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 38 do Setor Leste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 38 do Setor Leste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 38 do Setor Leste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 38 do Setor Leste, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 301, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 301, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Recanto das Emas,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QR 301.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QR 301, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QN 308, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QN 308, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QN 308, em especial nas imediações do Conselho Tutelar, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. 

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QN 308, em especial nas imediações do Conselho Tutelar, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de ponto de parada de ônibus na Bica do DER, nas imediações da Gleba D, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de ponto de parada de ônibus na Bica do DER, nas imediações da Gleba D, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Planaltina, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana da cidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, não há parada para os ônibus nas imediações da Gleba D da Bica do DER, situação que sujeita a população a ter que se deslocar por aproximadamente um quilometro até a parada mais próxima.

Aprimorar o sistema de transporte público é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A criação de uma nova parada de ônibus vai contemplar um pleito da população que enxerga a possibilidade de melhorias do trânsito da região, atendendo às necessidades da comunidade local.

Dessa forma, sugiro a implantação de ponto de parada de ônibus na Bica do DER, nas imediações da Gleba D, em Planaltina, a fim de melhorar a acessibilidade e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto U da QNP 24, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto U da QNP 24, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do Conjunto U da QNP 24, na Região Administrativa de Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. 

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto U da QNP 24, na Ceilândia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e CDC (RICL, art. 67) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, providências relacionadas a falta de médicos nas UBS e no HRBZ – Brazlândia-DF. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, providências relacionadas a falta de médicos nas UBS e no HRBZ – Brazlândia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição se faz necessária em face de demandas da população de Brazlândia, recebidas por meio do 1º Fórum Comunitário de Brazlândia, que ocorreu no dia 10 de maio, na Feira Livre da Vila São José, em Brazlândia-DF.

Na realização do evento, 1º Fórum Comunitário de Brazlândia, foram colhidas inúmeras denúncias e demandas da comunidade presente, onde um, dos principais temas abordados, foi referente a falta de médicos nas UBS’s e no Hospital Regional de Brazlândia – HRBZ.  

Neste contexto, é indiscutível a importância e necessidade de mais médicos em Brazlândia-DF, para o efetivo atendimento da população daquela cidade que clama por ações de melhoria na pasta da saúde pública. 

Assim, a necessidade da presente proposição é imprescindível, com vistas a sugerir a competente adoção de medidas que visem conferir maior designação de médicos para Brazlândia-DF, a fim de buscar suprir o alto número de demandas de saúde, especificamente, de mais médicos, nas UBS’s e no HRBZ.

Neste prisma, tem-se que a proposição é extremamente meritória por se tratar de questão de saúde, a qual, em caráter estrito, tem o propósito de conferir maior efetivo atendimento de consultas médicas para as pessoas que residem em Brazlândia-DF.

Desta forma, pelas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição, que visa sugerir ao Poder Executivo, no âmbito Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, que sejam empreendidas as competentes ações e medidas referentes a dispor mais médicos para atendimento nas UBS’s e no Hospital Regional de Brazlândia – HRBZ.  

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informações relacionadas ao Projeto "Câmara Legislativa vai à escola” realizado no CED 01 do Itapoã.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal encaminhe cópias, em inteiro teor, dos seguintes documentos, produzidos no CED 01 do Itapoã, por decorrência da realização do “Projeto Câmara Legislativa vai à Escola”, no dia 15 de maio de 2025: (i) “Ata referente à situação ocorrida no desenvolvimento do Projeto Câmara Legislativa vai à escola”; e, (ii) “Ata ocorrida dia 20 de maio de 2025”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação advém da necessidade de verificar os desdobramentos da participação dos estudantes, matriculados na unidade escolar CED 01 do Itapoã, vinculada à Regional do Paranoá, na culminância do Projeto “Câmara Legislativa vai à Escola”. A referida culminância ocorreu no dia 15 de maio de 2025, no período matutino, na referida unidade escolar e teve ampla participação de estudantes, conforme preconizado pelo referido projeto, que abordou o exercício do direito à educação.

Desta forma, e com vistas ao cumprimento do art. 70 Regimento Interno desta Câmara Legislativa, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informações relacionadas a transferência de estudantes do CED 01 do Itapoã.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal encaminhe os seguintes dados relacionados a transferência de estudantes do CED 01 do Itapoã, Regional do Paranoá, no mês de maio de 2025: nomes, datas, justificativas da transferência, bem como informação das unidades escolares para onde foram transferidos.

JUSTIFICAÇÃO

Com vistas ao cumprimento do art. 70 Regimento Interno desta Câmara Legislativa e à verificação do adequado exercício do direito à educação por crianças e adolescentes, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

À SELEG

Senhor Secretário,

Encaminhamos para conhecimento e providências cabíveis a devolução do PDL nº 300/2025. A presente devolução justifica-se pela existência de Decreto Legislativo idêntico (2379/2022), já promulgado por esta Casa.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Brasília, 22 de maio de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

PARECER Nº                   , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Thalita Silva Rodrigues.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2025, de autoria do nobre deputado Thiago Manzoni, Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Thalita Silva Rodrigues.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada da indicada, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que a indicada ao título, ao longo de sua carreira, reconhecendo reconhecimento à sua notável trajetória esportiva e ao impacto positivo que gerou na promoção da inclusão e superação de barreiras no esporte. Nascida em Luziânia (GO) e enfrentando desde o nascimento a ausência do antebraço esquerdo, Thalita destacou-se no tênis desde a infância, alcançando posições de destaque no cenário nacional e internacional, inclusive como campeã mundial de Para Standing Tennis. Atualmente, é reconhecida como número 1 do mundo em sua categoria, promovendo a participação de mulheres e pessoas com deficiência no esporte e elevando o nome do Brasil internacionalmente. A concessão do título reconhece sua excelência esportiva e seu papel fundamental na inclusão social.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº              , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2025, que “Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Jurandir Gomes do Nascimento.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2025, de autoria do nobre deputado Thiago Manzoni, Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Jurandir Gomes do Nascimento.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que a indicada ao título, ao longo de sua carreira, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, espiritual e social, que tanto contribuiu para o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade brasiliense. Desenvolveu uma sólida carreira no serviço público, atuando com dedicação e competência como Chefe do Núcleo de Levantamento Topográfico do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº                 , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da nobre deputada Paula Belmonte, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, reconhecendo sua significativa contribuição para o desenvolvimento educacional, social e cultural do Distrito Federal. Nascido em Planaltina antes da criação oficial de Brasília, Mário César representa uma geração de pioneiros cuja trajetória se confunde com a própria história da capital. Se destacou como educador em instituições públicas e privadas, sempre comprometido com a qualidade do ensino, a inclusão social e a valorização da cultura local. Sua atuação ultrapassou a sala de aula, influenciando políticas públicas, promovendo eventos culturais e inspirando outros profissionais da educação.

Além de sua carreira como professor, Mário César é artista plástico, dramaturgo, escritor, compositor e pesquisador, tendo fundado e presidido importantes academias de letras da região. Participou ativamente da organização de eventos culturais e publicou diversas obras literárias de relevância para a memória e identidade de Brasília. Sua dedicação à educação, à cultura e à cidadania, bem como seu espírito público e conduta ética, justificam plenamente a homenagem proposta. Assim, a concessão do título é um reconhecimento formal da Câmara Legislativa à sua trajetória exemplar e à sua contribuição para o progresso do Distrito Federal.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.